O transporte de gado é regulamentado. Os operadores devem obter as seguintes licenças:

• Licença de trânsito;
• Certificado sanitário;
• Licença de importação;
• Licença de exportação.
• A autoridade emissora é o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar (Direcção Nacional de Veterinária).

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Licença para obras públicas
Este regulamento é aplicável a empreiteiros / consultores cuja mais da metade do capital é detida por Moçambicanos;

Empreiteiros estrangeiros (ou filiais de consultores estrangeiros) baseados / operando em Moçambique desde em pelo menos uma década;

Licença para obras privadas
Este regulamento é aplicável a empreiteiros / consultores cuja mais da metade do capital seja detida por não Moçambicanos.

A autoridade emissora é a Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e Consultores do Edifício Indústria (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos).

Os regulamentos são os seguintes:

• Licença para Instalações Elétricas;
• Licença para empresas elétricas.

As seguintes atividades / negócios são regulamentados:

• Acampamento;
• Restaurantes e atividades de bebidas;
• Turismo residencial (hotéis);
• Agências de viagem;
• Operadores de turismo (guias).

• Lei de Investimento 3-93;
• Regulamentos de Investimento-43-2009.

• Tarifa de alfândega
• Registro de Contribuinte Estrangeiro
• Revisão-Tarifa Aduaneira
• Imposto sobre o consumo específico